Fundos Patrimoniais

Através da Lei 13.800, de 04 de janeiro de 2019, o Governo Federal regulamentou o funcionamento dos Fundos Patrimoniais, também conhecidos como Fundos Filantrópicos ou Endowments, permitindo, inclusive, abatimento fiscal via Lei Rouanet para os incentivadores. Os fundos podem ser criados por Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos com propósitos específicos ligados a causas de interesse público, como saúde, educação, cultura ou direitos humanos. De acordo com a legislação, esses fundos devem ser administrados por uma OGFP – Organização Gestora de Fundo Patrimonial, responsável pela captação e gestão das doações e do patrimônio constituído.